Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Nomeia Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 3.047/2015, nos termos da Lei Municipal nº 3.796 de 03 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 816, de 24 de julho de 2015, e Institui Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores – COPECAF, e dá outras providências.

Revoga as Portarias nº. 818, de 06 de agosto de 2015 e nº. 656 de 01 de julho de 2013, e Institui e nomeia Comissão para Avaliação Prévia de Imóveis e benfeitorias que integrem o patrimônio público e privado situados no Município de Lagoa Santa, inclusive Áreas Institucionais localizadas em Empreendimentos Imobiliários no âmbito da Lei nº. 2.759/2007, para permuta, e de áreas que sejam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações e alienação, e dá outras providências.

Constitui o Conselho Municipal de Educação – CMAE, para o biênio 2015/2017, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 786, de 02 de março de 2015, alterando nomes das representantes da Secretaria Municipal de Educação no Conselho Municipal do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Institui a Junta de Tributos Municipais, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 01 de outubro de 2010 e dá outras providências.

Institui o Comitê Gestor para coordenação, supervisionamento e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PLAMOB, em todas as suas etapas e dá outras providências.

Estabelece o Regimento Interno de Funcionamento da Audiência Pública Inaugural, das Audiências Públicas Regionais e Audiência Pública Final, do Processo de Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e da outras providências.

Revoga a Portaria nº. 798, de 05 de Maio de 2015 e Constitui a Comissão de Avaliação Prévia de Imóveis a serem locados pelo Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 820, de 17 de agosto de 2015, modificando os membros da Comissão que propõe diretrizes para a aplicação, avaliação e revisão das Leis 3.241/2012 e 3242/2012, respectivamente, e dá outras providências.