Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Revoga a Portaria nº. 804, de 26 de Maio de 2015 e Constitui a Comissão de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

Institui Comissão para composição da Junta de Recurso Administrativo para análise e julgamento definitivo dos recursos apresentados em decorrência dos autos de infração à Lei Municipal nº 2.985/10, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 815, de 22 de julho de 2015, modificando os membros da Comissão Especial destinada a discutir e negociar proposta de convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Prorroga o prazo constante no artigo 3º da Portaria nº 822, de 26 de agosto de 2015.

Altera a Portaria nº 747, de 12 de agosto de 2014, modificando o nome do Representante Titular da Secretaria Municipal de Educação no Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico de Lagoa Santa – COMCEPH – e dá outras providências.

Institui Comissão para proceder à atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários para o ano base 2016 e dá outras providências.

Altera as Portarias nº 812, de 15 de junho de 2015, e nº 819, de 06 de agosto de 2015, modificando a composição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, nos termos do Decreto Municipal nº 2.865, de 02 de março de 2015.

Designa Comissão para propor diretrizes para a aplicação, avaliação e revisão das Leis 3.241/2012 e 3242/2012, respectivamente, e dá outras providências.

Revoga as Portarias nº. 780, de 16 de janeiro de 2015 e nº. 546 de 15 de julho de 2010, e Institui e nomeia Comissão para Avaliação Prévia de Imóveis e benfeitorias que integrem o patrimônio público e privado situados no Município de Lagoa Santa, inclusive Áreas Institucionais localizadas em Empreendimentos Imobiliários no âmbito da Lei nº. 2.759/2007, para permuta, e de áreas que sejam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações e alienação, e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 709, de 26 de fevereiro de 2014, e altera os membros que compõe a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.