Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Revoga a Lei Municipal nº 3.011, de 05 de abril de 2010, e dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Esporte de Lagoa Santa/MG (CME) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico em Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a Instituir a Lei de Incentivo ao Esporte de Lagoa Santa e dá outras providências.

Revoga os §§ 5º e 6º do art. 37, da Lei 2.759/2007 e dá outras providências.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, à Sra. Simone Mana Barbosa, na forma que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D. (Tratamento Fora de Domicilio) a paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.

Desafeta bem imóvel de uso comum do Município para Bem Público Dominical, faz concessão de direito real resolúvel sobre o mesmo ao Instituto Florescer e dá outras providências.

Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro para Associação de Recreação Sócio Cultural e Bloco Previnir Preservar.

Abre Crédito Adicional Especial para garantir o repasse de rateio ao Consórcio Regional da Cidadania – Mulher das Gerais” e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, regulamenta o Departamento de Transportes e Trânsito, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.