Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.034/2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e de outros e aparelhos eletrônicos de vídeo e som, pelos alunos das escolas públicas e particulares de ensino fundamental do Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização do município para a colocação de caçambas destinadas ao recolhimento de resíduos, em vias públicas e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei nº 4.023/2014, que “Altera a Lei nº 1535/1998, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município de Lagoa Santa – MG”.

Veto ao Projeto de Lei nº 4.015/2014, que “Cria o Programa Antidrogas no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.”

Veto ao Projeto de Lei nº 4.014/2014, que “Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.”

Regulamenta o serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por “Lan House” ou “Cyber” e dá outras providências.

Estabelece normas para estacionamento (PC) e ponto de embarque e desembarque de passageiros (PED), no Município de Lagoa Santa/MG.

Veto ao Projeto de Lei nº 4.010/2014, que “Cria no âmbito do Município de Lagoa Santa o Projeto Livro Mágico, e dá outras providências.”

Veto ao Projeto de Lei nº 4.009/2014, que institui a “Semana Municipal de incentivo à leitura – “ler é um prazer”, a ser comemorada, anualmente, de 06 a 12 de outubro e dá outras providências.”

Veto ao Projeto de Lei nº 4.008/2014 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações do nome dos médicos, especialidades, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde Municipal, e dá outras providências.”