Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto ao Projeto de Lei nº 3.954/2014, que “Institui no Município de Lagoa Santa o programa “Adote uma academia livre”, e dá outras providências.”

Veto ao Projeto de Lei nº 3.953/2014, que “Acrescenta as alíneas “a” e “b” no §4º do Art. 7º da Lei nº 3.080/2010 – Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.”

Veto ao Projeto de Lei nº. 3.940/2014, que “Dispõe sobre instituição no calendário oficial de evento do Município de Lagoa Santa, o “Dia da Paixão de Cristo” e dá outras providências.”

Obriga o fornecimento de declarações pelas unidades de saúde na falta de atendimento ou medicamento para usuários.

Veto ao Projeto de Lei nº 3.943/2014, que “Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos na orla da lagoa central no âmbito do Município de Lagoa Santa”.

Veto parcial do Projeto de Lei nº 3.397/2014 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Inclusão de Emenda no Art. 56 do Projeto de Lei acima, Pelo Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a criação do projeto “Minha Cidade, a Mais Limpa”, tratando da adoção de lixeiras por particulares , e dá outras providências.