Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.743, de 02 de julho de 2015, para correção de erro material, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro no valor de R$ 33.680,00 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta reais) para a Mitra Arquidiocese de Belo Horizonte – Paróquia Nossa Senhora da Saúde, para a promoção do 192º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro no valor de R$ 1.200, 00 (um mil e duzentos reais) para a Srtª Karina de Carvalho Irffi, candidata do “Concurso Miss Agropecuária Brasil 2015”, na pessoa da Sra. Carla Adriana de Carvalho, e dá outras providências.

Desafeta bem imóvel de uso comum do Município para bem público dominical, faz concessão de direito real resolúvel sobre o mesmo ao INSTITUTO FLORESCER e dá outras providências.

Autoriza concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da Empresa Tecnohouse Soluções Eletrônicas Ltda.

Autoriza o poder executivo a desafetar e doar área pública municipal ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros através de convênios, por intermédio da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com a ASPROMIVE – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE INFÂNCIA E VELHICE DE PATOS DE MINAS, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D. (Tratamento Fora de Domicilio) a paciente do município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.

Altera o artigo 59, da Lei 2.759, de 28 de dezembro de 2007, para autorizar a aplicação das receitas oriundas das cessões de uso previstas na Lei 3.274, de 24 de maio de 2015, para o Programa Morar Legal, e a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2015 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.