Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

VETO PARCIAL À EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 4.317/2016 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA – MG PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INCLUSÃO DE EMENDA NO ARTIGO 34 DO PROJETO DE LEI ACIMA, PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de Lagoa Santa.

Veto parcial da emenda elaborada junto ao Projeto de Lei nº 4.225/2015 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa-MG para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.