Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.943/2018, que "Autoriza o Executivo Municipal a instituir contribuição facultativa para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa - MG."

Veto Parcial da Emenda Modificativa nº 2 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.873/2018, que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), e dá outras providências."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.804/2018 que "autoriza a concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da empresa Master Sports Comércio de Importação e Exportação Ltda".

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.783/2017 - Substitutivo Global, que "Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Lagoa Santa e dá outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.760/2017 que "Dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas, atestados pedidos de exames, prontuários e os relatórios médicos e odontológicos, digitalizados ou manuscritos de forma legível, no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.925/2018 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar através de aplicativo já existente e demais plataformas digitais, e demais formas diversificadas a listagem de medicamentos constantes na farmácia municipal e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.889/2018, que dispõe que "Fica acrescido os incisos III, IV e V do § 2º, do Art. 4º e os incisos X, XI e XII do Art. 8º na Lei 4.177 de 08 de junho na Lei 4.177 de 8 de junho e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.864/2018 que "Dispõe sobre a divulgação e orientação permanente sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Privada no Município de Lagoa Santa - Minas Gerais, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.836/2018 que "dispõe sobre o passe livre no transporte público para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais no município de Lagoa Santa e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.820/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias públicas e privadas instaladas no Município de efetuarem "Prova de Vida" na residência dos aposentados e pensionistas que estejam impossibilitados de comparecer por motivo de grave doença ou locomoção."