Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.027/2019, que trata sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, através de sua "Ouvidoria da Saúde" disponibilizar as numerações de protocolo e ainda as respectivas gravações de áudio de quaisquer contatos telefônicos, recebidos pela mencionada ouvidoria e dá outras providências. 

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.026/2019, que "Altera a redação do art. 1º, bem como do art. 4º da Lei nº 4.126, de 08 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a tabela de Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 2.980/2009, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.025/2019, que "Altera a redação da Seção III, do art. 23, dos incisos I e II, e acrescenta dispositivos legais ao referido artigo da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências", e revoga o "caput do art. 9º, e seu Parágrafo Único, do mesmo texto legal e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.024/2019, que "Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal nº 4.288/2019, no importe ao cargo de Coordenador do Setor de Transporte, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.009/2019, que "Institui o Passe Livre Integral para estudantes da Rede Estadual de ensino, situadas no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.006/2019, que "Obriga o Executivo Municipal a destinar 70% (setenta por cento) de todos os recursos arrecadados com medida compensatória via empreendimentos imobiliários, para pavimentação asfáltica e manutenção asfáltica no Município de Lagoa Santa e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.005/2019, que "Dispõe sobre a proibição da instalação das catracas elevadas nos ônibus de transporte coletivo do Município de Lagoa Santa e dá outras providências".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.999/2019, que "Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.256 de 16 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 3.987 de 24 de maio de 2017 e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.978/2018, que "Altera a Lei Municipal nº 3.956, de 31 de janeiro de 2017, que alterou a Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências."