Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.211/2020, que "Concede passe livre na utilização do transporte coletivo - ônibus - para os servidores e trabalhadores que exercem atividades essenciais, enquanto perdura a pandemia do COVID-19 (coronavírus) na esfera Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências."

Veto integral ao Projeto de Lei nº 5.210/2020, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG - Município de Lagoa Santa/MG - Poder Executivo, a realizar empréstimos a juros de 0% (zero por cento - sic-) às empresas, EPP - Empresa de Pequeno Porte, EI - Empresário Individual - EPP - Empresa de Pequeno Porte, MEI - Micro Empreendedor Individual, ME - Microempresa, EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, enquanto perdura a situação de emergência em saúde ou calamidade, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, em virtude do COVID-19, para empresas sediadas no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.206/2020, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa a flexibilização de pagamento de taxas de concessão dos Condomínios, durante e enquanto perdura a epidemia de COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.192/2020, que "Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das contas de abastecimento de água/esgoto e energia elétrica no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.186/2020, que "Institui o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.185/2020, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de participação/inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional das Políticas Públicas de Assistência Social e dá outras providências".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.184/2020, que "Dispõe sobre o passe livre no transporte público para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais no município de Lagoa Santa e dá outras providências".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.181/2020, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no Município e dá outras providências".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.156/2019, que "Altera o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.141/2019, que "Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais."