Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto parcial referente ao § 6º, do art. 3º e art. 8º do Projeto de Lei nº 5.413/2021 que "Institui como área do conhecimentoa ser introduzido no contra turno das escolas municipais o conteúdo de direito por meio do programa "Direito na Escola" e o programa de incentivo ao aprendizado jurídico na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG".

Veto parcial referente aos artigos 8º, 10, 11, 12, inciso VI, do art. 16, 19, 25, 26, 27 e 28 ao Projeto de Lei nº 5.397/2021 que "Organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lagoa Santa-MG dá outras providências."

Veto parcial referente ao inciso V, do art. 3º e art. 4º do Projeto de Lei nº 5.396/2021 que "Institui o programa de apoio ao comércio local do município de Lagoa Santa, afetado pelas medidas de isolamento relacionadas à situação de emergência em função da pandemia de COVID-19."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 5.386/2021 que "Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, acrescenta o art. 5-A, e dá outras providências."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 5.383/2021 que "Altera a redação da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa e dá outras providências."

Veto ao § 5º, do art. 36-A, do Projeto de Lei nº 5.372/2021 que "Dispõe as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2022 e dá outras providências."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 5.353/2021, que "Institui o "Programa Troco Solidário" em benefício ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, e dá outras providências."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 5.352/2021, que "reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade a prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 5.254/2020 que "Acrescenta o art. 22-A ao Capítulo III da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 - Plano de Cargos e Salários e dá outras providências."

Veto integral ao Projeto de Lei nº 5.452/2021, que "Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único, no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências."