Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto integralmente o Projeto de Lei nº 5.426/2021 que "Acrescenta o inciso IV ao Art. 4º da Lei nº 3.452/2013, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência".

Veto integralmente o Projeto de Lei nº 5.425/2021 que "Modifica o Art. 4º e seus incisos I, II e III da Lei nº 3.452/2013, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência".

Veto ao Projeto de Lei nº 5.414/2021 que "Altera a redação do art. 58, da Lei 4.129 de 16 de janeiro de 2018 que "Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Lagoa Santa e dá outras providências."

Veto integral ao Projeto de Lei nº 5.408/2021, que "Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.393/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica em que opere ou utilize rede aérea no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências."

Veto ao Projeto de Lei nº 5.390/2021, que "Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito e Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas municipais de Lagoa Santa e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.388/2021 que "Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos (PFAH) a estudantes de escolas públicas e mulheres de baixa renda e dá outras providências".

Veto ao Projeto de Lei nº 5.381/2021 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, com atualização diária, sobre a vacinação contra o COVID-19, sob a responsabilidade da rede pública de saúde do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências. 

Veto ao Projeto de Lei nº 5.366 que "Dispõe sobre a revogação parcial da Lei Municipal nº 4.293 de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.312/2020 que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020 do Município de Lagoa Santa, especificamente para atender ao Grupo de Natureza I - Pessoal e Encargos Sociais, e dá outras providências.