Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.305/2020, que "Institui a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos essenciais durante 24h (vinte e quatro horas) e dá outras providências. 

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.298/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.297/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020 no Município de Lagoa Santa".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.294/2020, que "Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências"."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.279/2020, que "Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.267/2020, que "Autoriza o executivo a realizar doação de pilhas para usuários de aparelhos auditivos, residentes no município de Lagoa Santa, comprovadamente carentes, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5.121/2019, que "Revoga a Lei Municipal nº 3.957, de 11 de setembro de 2014, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regularização e fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e da outras providências", bem como a Lei Municipal nº 400 de 23 de março de 1981 que "Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - e dá outras providências."