Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - Legislação

LEI Nº 3.241, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - CONSOLIDADA

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Dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, estabelece normas de reenquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

ANEXO LEI Nº 3.241/12 - CONSOLIDADO

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3241, de 16/01/2012.

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Dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, estabelece normas de reenquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. (DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 2º DO ART. 30 - ADI Nº 1.0000.20.051042-8/000).

Anexos - Lei nº 3.241/12.

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2767, de 22/01/2008.

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INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.

ANEXOS :

ANEXO I - Transformação

ANEXO II - Cargos

ANEXO III - Tabela De Vencimentos

ANEXO III - Jornada Ampliada Em 25%

ANEXO III - Jornada Ampliada Em 33%