Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências. (DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 174-A, NOS TERMOS DA AÇÃO ANULATÒRIA Nº 5001746-21.2020.8.13.0148). (DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 4.221/2018, QUE ALTERA  A REDAÇÃO DESTA LEI NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 5003313-24.2019.8.13.0148).

ANEXOS :

TEXTO PARCIALMENTE ALTERADO PELAS LEIS

3274, de 03/04/2012

4083, de 30/11/2017

4273, de 10/12/2018