Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Lei de Incentivo para pagamento de IPTU inscrito em Dívida Ativa.

Altera as alíquotas previstas nos itens 20, do anexo I, da Lei nº. 3.080 de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.