Altera as alíquotas do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços enquadradas nos subitens 10.05 e 17.05 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e revoga o inciso IV, do art. 137 da mesma Lei.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), e dá outras providências.