Altera a redação do Decreto nº 3.750, de 2019, que regulamenta o lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, prevista no Título IV, Capítulo III, da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação do Decreto nº 3.745, de 2019, que regulamenta o lançamento a que se refere o art. 66, inciso I, e das taxas TFF, TLOS, TLAE e TLLF constantes da Lei nº 3.080, de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (ProERF 2022), de caráter temporário, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.852, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação do Decreto nº 4.463, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre os procedimentos de notificação e impugnação dos atos administratihvos municipais concernentes à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e ao desenquadramento de ofício do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta a Fiscalização Tributária das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, revoga o Decreto nº 3.706, de 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o Regime Especial de Fiscalização, disposto nos artigos 423 a 427 do Código Tributário Municipal - Lei municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas como referência para o planejamento de médio e longo prazo das políticas públicas municipais e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento ordinário de créditos tributários e não tributários previstos na Lei Municipal nº 4.403 de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências.