Regulamenta o inciso VII do art. 46 da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, estabelecendo o valor gasto com pagamento de serviços de terceiros para fins de inclusão do tomador dos serviços como substituto tributário do ISSQN.

Regulamenta a Nota Fiscal Avulsa prevista no inciso V do art. 381 da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 - CódigoTributário do Município de Lagoa Santa, revoga o art. 10 do Decreto Municipal nº 802, de 01 de abril de 2008 e dá outras providências.

Regulamenta o lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, prevista no Título IV, Capítulo III da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Regulamenta o lançamento a que se refere o art. 66, inciso I, e das taxas TFF, TLOS, TLAE e TLLF constantes da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2019.

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o inciso VII do artigo 46 da Lei Municipal n.º 3.080, de 01 de outubro de 2010, estabelecendo o valor gasto com pagamento de serviços de terceiros para fins de inclusão do tomador dos serviços como substituto tributário do ISSQN.

Regulamenta a Fiscalização Tributária das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.