Regulamenta a escrituração automática do tomador de serviço sujeito ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providências.

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o valor mínimo para emissão de guias de arrecadação de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o encerramento de ofício na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através da Ferramenta de Escrituração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

Regulamenta a Fiscalização e Cadastros de Obras e as formas de Desconto para Abatimento de material conforme art. 56 do CTM.

Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.

Regulamenta o art.282 da Lei Municipal 3.080/2010, de 01/10/2010.

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Lagoa Santa - NFS-e Lagoa Santa, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010.

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Lagoa Santa - NFS-e Lagoa Santa, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010.

Regulamenta o procedimento relativo à expedição de Certidões de Débitos Tributários e Situação Fiscal, revoga o decreto 1.054 de 18 de março de 2010, e dá outras disposições.