OBJETO: ABERTURA DE 15 (QUINZE) NOVAS PERMISSÕES, ATRAVÉS DE SELEÇÃO, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, OBJETIVANDO EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADO A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS A LOCOMOÇÃO DE ESTUDANTES ENTRE SUAS RESIDÊNCIAS E OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO, PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, A SER JULGADA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93, DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES E LEI MUNICIPAL 2594/2006 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3054/2010, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: A documentação de habilitação e a(s) proposta(s) técnica(s) deverão ser entregues em envelopes distintos, lacrados e rubricados pelas proponentes, na forma do item 6 (seis) e subitens deste ato convocatório, no setor de licitações, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, situada à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, n.º 2.500, Santos Dumont, endereçado à Comissão Permanente de Licitação até às 9h do dia 19/12/2019, sendo fornecido ao interessado comprovante de protocolo. Ultrapassado este prazo, será rejeitada a entrega dos envelopes pela comissão de licitação e pelo setor mencionado.
As autenticações de documentos serão feitas até o dia 18/12/2019, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, sito à Avenida Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2.500, Santos Dumont, Lagoa Santa/MG, após essa data somente no momento da sessão pública.
• INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES:
Dia 19/12/2019 às 09h30min.