Inexigibilidade

 

INEXIGIBILIDADE Nº 045/2023

 

OBJETO: TERMO DE REPASSE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA SANTA-MG (APAE-LS), VISANDO AOS ATENDIMENTOS DOS NEONATOS DE RISCO E AOS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO.

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 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA SANTA, CNPJ: 17.395.815/0001-10.

 

BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Com fulcro no caput do art. 25,  da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexos:
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