NOTA DE ESCLARECIMENTO -  PROCESSO JUDICIAL Nº 54390-15.2011.4.01.3800

SOBRE O EMPRÉSTIMO DE R$ 14 MILHÕES CONTRAÍDO PELA PREFEITURA DE LAGOA SANTA NO ÂMBITO DO “PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS”, DO GOVERNO FEDERAL, EM 2007 

1-) O empréstimo foi disponibilizado através do Programa “Saneamento para Todos” do Governo Federal; 

2-) O objeto do contrato celebrado em Lagoa Santa foi exclusivamente para a realização de obras de Saneamento Básico; 

3-) O Programa “Saneamento para Todos” não permite qualquer obra de pavimentação de vias públicas, ou seja, o município não contraiu empréstimo para a construção da uma “Avenida Sanitária”.

4-) O empréstimo foi devidamente autorizado pela Lei nº 2.961de 28/06/2007; 

5-) As obras realizadas pela Prefeitura de Lagoa Santa foram:

a) Construção de 73.556,60 metros de redes coletoras de esgoto;
b) 938 ligações prediais; 
c) Construção de 7.685 metros de interceptores.

6-) As obras foram executadas nos bairros: Joá, Lundceia, Centro, Morro do Cruzeiro, Conjunto Residencial Lagoa Santa, Sobradinho, Joana D'Arc, Várzea, Francisco Pereira, Santos Dumont dentre outros; 

7-) Com a realização das obras de implantação da rede de esgotamento sanitário em Lagoa Santa, uma população estimada em 18.000 mil pessoas foram diretamente beneficiadas;

8-) Os pagamentos do empréstimo contraído pela Prefeitura de Lagoa Santa estão rigorosamente em dia e as parcelas do financiamento são depositadas judicialmente desde 2013, de acordo com o valor informado mensalmente pela Caixa Econômica Federal; 

9-) A Perícia Técnica concluiu que o empréstimo contraído pelo município de Lagoa Santa junto à Caixa Econômica Federal foi utilizado em favor das redes coletoras de esgoto, ligações prediais e interceptores que beneficiaram a população do município;

10-) Cumpre-nos informar que o Processo Judicial Nº 54390-15.2011.4.01.3800 contra a Prefeitura Municipal e contra o Prefeito Rogério Avelar, conforme pode ser confirmado através de consulta ao Poder Judiciário, tem como o autor um ex- prefeito da cidade.

Confira na íntegra a Nota Técnica sobre o empréstimo de R$ 14 milhões 

A Prefeitura promove a 1ª Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas que será organizada pela Secretaria Municipal de Saúde com apoio da Rede de Atenção Psicossocial, do Colegiado Municipal de Saúde Mental e da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social, no dia 28, quinta-feira.

A informação divulgada na imprensa que afirma que a Justiça Federal suspendeu o Plano Diretor (PD) do município de Lagoa Santa não procede.

A decisão judicial não suspendeu a vigência e eficácia do Plano Diretor, aprovado pela Lei nº 4.129/2018. O juízo, em decisão liminar, determinou tão somente que os macrozoneamentos do Plano Diretor respeitassem os zoneamentos da APA Carste, fato que já acontece, desde a criação da Unidade de Conservação em 1990.

Onde há unidade de conservação, o plano de manejo da Unidade de Conservação se sobrepõe a qualquer outra legislação. Em Lagoa Santa não é diferente, por isso o cuidado de entregar um Plano Diretor com responsabilidade, debate público, legalidade, transparência e eficiência.

O zoneamento do Plano Diretor, dentro da APA Carste, é o mesmo zoneamento da Unidade de Conservação criada pelo Decreto nº 98.881, de 25 de janeiro de 1990. Exceto, no núcleo consolidado da Lapinha e seu entorno, historicamente instalado na região Noroeste da cidade, que foi fundado há décadas, muito antes da criação da APA Carste e seu zoneamento. Tal exceção se deve à necessidade de implementação da regularização fundiária nesta região e devido às contradições do próprio plano de manejo da APA Carste.

Portanto, o cidadão lagoassantense ou qualquer pessoa que queira investir na cidade, gerando emprego e renda para a população, pode ficar tranquilo porque estamos juridicamente seguros e fazendo exatamente o que a liminar determinou. Não há inovações, pois a mesma se limitou a repetir o que o texto legal já declarava.

Sendo assim a ação, não suspende a validade do Plano Diretor, regularmente discutido e aprovado por ampla maioria da população, consultada nos procedimentos legais exigidos pela Lei nº 10257/01 (Estatuto das Cidades).

A Prefeitura, a partir do dia 11 de março, dia do retorno das aulas da Rede Municipal disponibilizará gratuitamente aos mais de 7.600 alunos todo material escolar necessário para acompanhamento das aulas.

Se sua rua é de terra? Saiba que estamos trabalhando para pavimentá-la imediatamente. Temos recebido muitas reclamações sobe poeira em época de sol e barro em época de chuva, além de relatos de crianças doentes com rinite, bronquite, asma e outras doenças respiratórias.

A Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei nº 4972/18, à Câmara Municipal, buscando autorização de empréstimo de R$ 16 milhões junto ao Banco do Brasil para asfaltar/pavimentar a sua rua e beneficiar você, sua família e seus vizinhos.

Para realizar as obras de pavimentação da sua rua e das demais que constam na relação abaixo, dependemos apenas da aprovação do Projeto de Lei nº 4972/18 pela Câmara Municipal.

A Prefeitura já está realizando o processo licitatório para contratar uma empresa que vai asfaltar a sua rua.

O município está com as contas rigorosamente em dia e o valor do empréstimo é 10 vezes menor que o valor de crédito que foi disponibilizado pelo Banco do Brasil a cidade.

Procure os vereadores da sua confiança, compareça às reuniões da Câmara Municipal (às terça-feira, às 18h) e peça aos vereadores a aprovação deste projeto que vai beneficiar você, sua família e tantos outros moradores cujas residências estão em ruas de terra.

A hora é agora.
Faça valer o seu direito!!!

Confira as ruas que serão pavimentadas: