A Prefeitura de Lagoa Santa mantém seu Portal da Transparência, permanentemente, atualizado, informando tudo sobre contratos, convênios e atos do Executivo. Inclusive, somos referência no modelo de atuação desenvolvido pela Controladoria Geral da União e do Estado de Minas Gerais conhecido como Observatório da Despesa Pública - ODP.

De acordo com os princípios da legalidade e da transparência cumpre-nos informar que a Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 4.808/18 que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação, o chamado seguro contra a corrupção.

Considerando a possível inconstitucionalidade deste projeto e a insegurança jurídica causada, provavelmente, pela judicialização dos processos licitatórios da Prefeitura pelos próprios licitantes, ou seja, pelas próprias empresas participantes, houve o veto ao referido projeto.

Segue abaixo o veto ao Projeto de Lei nº 4.808/18 na íntegra para conheciment: 

O planejamento das próximas ações do programa “Minha Casa Legalizada” que, atualmente, está finalizando os primeiros bairros, Vila Fagundes e Santos Dumont, está em andamento. Ao final, a Prefeitura vai regularizar mais de 7 mil moradias em toda a cidade.

Ainda não há uma definição quanto às próximas regiões a serem contempladas, mas é provável que sejam São Geraldo, Vila Maria 5 e Morro do Cruzeiro.

Na prática, o processo de regularização se inicia com a identificação de núcleos urbanos informais consolidados, onde moram famílias que não possuem os documentos de propriedade do imóvel, ou seja, estão em situação irregular.

Em seguida, ocorre uma avaliação socioeconômica individual pelo serviço de assistência social que habilita a pessoa a participar do programa. A partir daí, todas as licenças municipais são encaminhadas ao cartório de registro de imóveis e os moradores contemplados são convidados a assinar e receber o documento oficial.

A proposta é ampliar e facilitar o acesso ao título de propriedade pela população de baixa renda e assegurar a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da região trabalhada.

O programa Minha Casa Legalizada chegou ao bairro Santos Dumont. Se você tem um imóvel neste bairro que ainda não está regularizado este é o momento de deixar tudo dentro da lei. Esta é a oportunidade de realizar seu sonho da casa própria.

Os alunos da Rede Municipal de Ensino aprendem técnicas de cultivo e participam do plantio de hortaliças através do programa “Horta na Escola”. O trabalho desenvolvido dentro de sala de aula tem por finalidade integrar as diversas fontes e recursos de aprendizado ao dia a dia da escola. Além de proporcionar o desenvolvimento de ações pedagógicas que permitem executar atividades em equipe.

Com o apoio do Governo de Estado, através da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, o Centro de Referência da Mulher de Lagoa Santa recebeu no último dia 05/06 mais um veículo para melhoria do trabalho da equipe no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou de gênero. Mais agilidade e efetividade no enfrentamento e combate à violência de gênero e na defesa dos direitos da mulher do município.

O atendimento do Centro de Referência foi ampliado através de parceria entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. A partir de agora, a mulher que procurar a Delegacia será acolhida por uma profissional da psicologia no Espaço "Mulher Legal", no próprio local. O atendimento será contínuo, sob agendamento e também de prontidão, em situações de emergência, mediante contato telefônico da delegacia para a Centro de Referência.

Os atendimentos serão realizados com total sigilo sobre os fatos relatados e a mulher, após acolhida, será encaminhada para o Centro de Referência para o atendimento integral com profissionais da psicologia, serviço social e assessoria jurídica.

O combate aos abusos devem começar desde a primeira agressão como: piadas ofensivas, chantagem, excesso de ciúmes, ridicularização e humilhação em público. Cabe a mulher e pessoas próximas denunciarem, pelo disque 180 ou ligue para a Polícia Militar de Minas Gerais no 190.

O CODEMA/LS torna público o chamamento para preenchimento de 01 (uma) vaga para o restante do biênio 2017/2019, de entidade civil criada com finalidade específica de defender a qualidade do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do município de Lagoa Santa.

Interessados têm até o dia 04/07/2018 para entregar os documentos. Mais informações na Diretoria de Meio Ambiente: (31) 3688 - 1489.

Confira o edital: