Saúde - Legislação

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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.
Resolução 003/2015 - MPMG
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Resolução 002/2020 CTAP
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Resolução 002 - CMS
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Resolução 001/2020 CTAP
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761.00 kB
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Resolução 001 - CMS
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181.56 kB
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RESOLUÇÃO - CMI Nº 001/2023
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Dispõe sobre a abertura do processo de seleção dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal do Idoso, no triênio 2023/2026.

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RESOLUÇÃO - 01.24
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Resolução 01/2022 - Conselho Municipal do Esporte
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Reseultado prestação de contas - Chamada Pública DMEL 01.2021
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REQUERIMENTO PARA CONCESSAO GRATUITA DE JAZIGOS
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