Saúde - Legislação
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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.
Requerimento de Inscrição - Usuário
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Requerimento de Inscrição - Entidade
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REQUERIMENTO DE CONSULTA VIABILIDADE, DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE LICENÇA SANITÁRIA
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REQUERIMENTO DE CONSULTA VIABILIDADE, DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, DE LICENCA SANITARIA
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107.74 kB
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REQUERIMENTO DE CADASTRO OU ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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111.42 kB
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REQUERIMENTO CONSULTA VIABILIDADE DE LICENÇA FUNCIONAMENTO SANITÁRIO
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76.44 kB
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REQUERIMENTO CONSULTA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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215.94 kB
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Requerimento Candidato - Representante da entidade
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19.42 kB
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Requerimento Candidato - Representante da Entidade
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19.42 kB
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REQUERIMENTO CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
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