Saúde - Legislação

Este documento visa organizar um plano de ação estabelecido conforme a Nota técnica no 10/SES/SUBPAS-SAPS-DPS/2023, que norteia os critérios para a elaboração e execução do Plano operativo Municipal no âmbito da resolução SES/MG no 8.375, de 19 de outubro de 2022.

No dia 19 de outubro de 2022 a comissão Intergestores Bipartite do Sistema único de Saúde de Minas Gerais (CIB/SUS/MG) aprovou através da Resolução SES/MG 8.375 incrementos que visam o cuidado da saúde da população LGBT+ na Atenção Primária em Saúde (APS), os recursos financeiros específicos devem ser ancorados no princípio da Equidade, na busca de minimizar os agravos decorrentes de adoecimentos específicos a esta população, especificando as normativas previstas na Constituição Federal (CF) e na Lei Orgânica da Saúde (LOS).