Saúde - Legislação

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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

DEFERIDO 10 MEDICO DA FAMILIA E COMU

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DEFERIDO 10 ENFERMEIRO DA FAMILIA E COMUNIDADE

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DEFERIDO 10 ASSISTENTE SOCIAL

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DECRETO REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPNHO FUNCIONAL 3839 - 2019

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DECRETO Nº 4.591, DE 30 DE JUNHO DE 2022

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Decreto nº 2823

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Decreto Nº 2698, de 30 de maio de 2014

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Decreto Nº 4.646, de 05 de Setembro de 2022

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DECLARACAO_ECAD_2012

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Declaração para Recolhimento Antecipado

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