Saúde - Legislação

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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

Declaração ITBI

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DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE

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Declaração de Não Acumulação de Cargos

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DECLARAÇÃO DE INEDITISMO 2012

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Declaração de Domicílio Fiscal PJ

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Declaração de Domicílio Fiscal PF

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Decisão Recurso Final

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Decisão ministro Bruno Dantas

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Decisão da Comissão - avaliação

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decisão comissão

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