Saúde - Legislação

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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

29ª Chamada - Em 19/12/2018

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29ª Chamada - Em 16/05/2018

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29ª Chamada - Em 09/05/2018

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29ª Chamada - Em 07/08/2019

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29ª Chamada - 24/02/2022

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29ª Convocação - Em 26/04/18.pdf

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2957, Declaração de Inconstitucionalidade - Julgamento Procedente.

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28ª Convocação Complementar - Assinatura de contrato -20.03.2024

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