Saúde - Legislação
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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.
Resolucao 15-2018
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RESOLUÇÃO 013/2023 CMDCA
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Resolução 012 de 16 de Maio de 2024
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Resolução 011 de 16 de Maio de 2024
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Resolução 009 de 16 de Abril de 2024 - Altera a Resolução 015CMS2023
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Resolução 008 de 16 de Abril de 2024 - 1º Conferencia Municipal Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
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Resolução 007 de 16 de Abril de 2024 - Pastoral da Criança
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RESOLUÇÃO 005_2021 CMDCA - PROMOTORIA
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RESOLUÇÃO 005_2021 CMDCA - PLANILHA ATENDIMENTO MENSAL - 2021
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RESOLUÇÃO 005_2021 CMDCA - DELEGACIA
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