SELOS E DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO - 2024 - PROCESSO DIGITAL Ataulizado em maio de 2024. SELOS Selo Anistia - Lei Nº 4723/2023 Selo Aprovação Inicial Aprovação Inicial - Análise Simplificada Levantamento de Obra em Execução Levantamento de Obra Regular Concluída Modificação de Projeto Aprovado COM Acréscimo e/ou Decréscimo de Área Modificação de Projeto SEM Alterar Área FORMULÁRIOS PARA APROVAÇÃO Formulário Anistia Incêndio Requerimento Anistia Proprietário Termo de Compromisso Proprietário Termo de Compromisso Renovação de Alvará Termo de Compromisso Sistema de Prevenção de Incêndio