ITBI - Legislação

Acesse a legislação do ITBI da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa:

• Lei 3.080/2010 - CTM - CAPÍTULO IV
• Regulamento: Decreto nº 4.518, de 29 de março de 2022 e Decreto nº 5500 de 20 de Fevereiro de 2025.