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O Prefeito Rogério Avelar, juntamente com outros prefeitos da região do Vetor Norte, tem trabalhado fortemente para buscar soluções efetivas para a revogação da Portaria nº 911 de 24/10/2017 do Ministério do Transportes, Portos e Aviação Civil que transfere parte dos voos domésticos e de longa distância para o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade na Pampulha.

A notícia chegou como uma bomba para os prefeitos, entidades empresariais e comunitárias da região do Vetor Norte e região metropolitana da capital mineira. Isso porque a volta dos voos para o Aeroporto da Pampulha causará prejuízos financeiros, econômicos e sociais, além de representar um retrocesso no processo de crescimento que vem marcando toda região desde 2013 quando foi assinado o contrato de concessão entre o Governo Federal e a BH Airport no valor de 800 (oitocentos) milhões de reais.

Diversas reuniões e articulações já foram realizadas, em novembro, encabeçada pelo Prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar, no sentido de impedir que os voos voltem definitivamente para o Aeroporto da Pampulha. Elas aconteceram na Assembléia Legislativa, na ACMinas, na Câmara dos Deputados Federais e teve seu ápice após visita no Senado Federal quando a proposta recebeu grande apoio e repercussão dos senadores.

O Senador Antônio Anastasia pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a anulação dos efeitos da portaria do Ministério dos Transportes que autorizou o retorno de voos comerciais de aviões de grande porte do aeroporto da Pampulha, localizado na zona norte da capital mineira.

Na representação em que pede a anulação do ato, o senador classifica a volta dos voos de grande porte para o aeroporto como “um equívoco”. De acordo com o documento, “beira o constrangimento a diferença” entre a portaria que limitou os voos e a que posteriormente autorizou e que nem sequer apresenta “outra motivação que não seja a competência do ministro para editar o ato”. Segundo ele, não há na portaria que autoriza a volta dos voos nenhuma justificativa técnica ou econômica.

Vejam os argumentos que foram usados em defesa da revogação que autoriza o retorno dos voos ao Aeroporto da Pampulha:

• Ampliação da capacidade operacional do Aeroporto Internacional para 22 (vinte e dois) milhões de passageiros/ano;
• O Aeroporto da Pampulha não recebeu nenhum investimento significativo nos últimos anos;
• A ampliação das operações no Aeroporto Internacional contribui para o aumento da competitividade das companhias aéreas, melhoria da conectividade e abertura de novos voos internacionais e internacionalização de toda a região metropolitana de Belo Horizonte, fortalecendo o Turismo de Lazer e de Negócios, a economia de Minas Gerais e estabelecer uma concorrência positiva com os aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília;
• A transferência dos voos causará o aumento dos preços das passagens aéreas para os principais destinos do Brasil;
• A operação no Aeroporto Internacional gera receitas para os entes públicos municipais devido à arrecadação de impostos, além de gerar inúmeros postos de trabalho em toda a região norte metropolitana de Belo Horizonte, trazendo, dessa forma, benefícios para milhares de cidadãos e para a economia regional;
• O entorno do Aeroporto da Pampulha é patrimônio histórico cultural da humanidade, densamente povoado, e que, nesse cenário, a decisão traz prejuízos ao patrimônio cultural mundialmente protegido e sérios transtornos para milhares de moradores localizados em seu entorno;
• A decisão do Governo Federal traz riscos de comprometimento à credibilidade regulatória do País e à segurança jurídica e econômica dos contratos de concessão, sem as quais poderá resultar no comprometimento da execução contratual e a garantia da efetiva satisfação do interesse público.

Veja algumas matérias que sairam na Imprensa sobre o assunto:

BH Airport ameaça recorrer à Justiça contra voos na Pampulha

https://goo.gl/8LUEhj

Concessionária de Confins move ação no STJ contra ampliação de voos na Pampulha

https://goo.gl/KFgJqB

Prefeitos do entorno de Confins querem compensação para transferência de voos para Pampulha

https://goo.gl/2AXoSu

PBH discute medidas para retomada de voos da Pampulha

https://goo.gl/DKtxjs

Foto: ACMInas

 Foto: Ascom Lagoa Santa

Foto: Diário do Comércio

A Prefeitura de Lagoa Santa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público, ainda na gestão passada, no dia 09 de agosto de 2016, em função do Inquérito Civil, nº 0148.14.004.352-9.

Diante desta determinação ministerial, a Prefeitura se comprometeu legalizar o serviço de mototaxistas no município através de realização do devido processo licitatório para seleção dos prestadores de serviço.

A Lei Municipal nº: 3169/11 determina a seleção de 1 mototaxista para cada 250 habitantes. De acordo com os dados populacionais do IBGE, o município comporta o número de 243 mototaxistas.

A prefeitura ao prever a necessidade de motofretista, autorizou a realização de licitação para selecionar mais 57 profissionais desta categoria, totalizando assim 300 postos de trabalho regulares. Assim, os profissionais selecionados serão remunerados de forma justa e adequada.

Vale ressaltar que em outros municípios o critério de seleção chegou a até 1 mototaxista para cada um mil habitantes, veja o quadro comparativo abaixo:

Os profissionais que forem habilitados nestas licitações, receberão a concessão do serviço público por um período de 8 anos, prorrogáveis por mais 8 anos, desde que o serviço seja prestado com qualidade e dentro da legalidade.

Além disso, terão toda garantia de boas condições de trabalho, remuneração justa e adequada e poderão contar com a fiscalização da Translago, órgão que tem a obrigação e o dever legal de combater o transporte irregular e clandestino no município, para garantir segurança aos usuários.

Em reunião realizada em 05/03/2018, no salão do Jurí no Fórum de Lagoa Santa, entre Prefeitura de Lagoa Santa, Ministério Público e representantes dos serviços de mototaxi e motofrete, foram pactuadas as regras para que seja realizado novo chamamento público de credenciamento destes profissionais. E em caso de alguma dúvida basta procurar a Translago no endereço Rua Barão do Rio Branco nº44, centro (2º andar), ou pelo telefone (31) 3688-1463. Entenda a história e acesse a prévia da minuta deste chamamento:

Nesta manha, 29/11 foi realizada a cerimônia de posse dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para mandato de 2018 a 2020. Na solenidade, tomaram posse representantes do governo, organizações de usuários e entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.

Os objetivos da visita do geneticista e pesquisador dinamarquês, Dr. Eske Willerslev e sua equipe são reviver o trabalho de Peter Lund sob o ponto de vista da genética contemporânea e atrair atenção da comunidade científica internacional para as riquezas arqueológicas de Lagoa Santa e região.

A visita de Willerslev à cidade e ao CAALE é um grande marco para a comunidade científica e foi uma iniciativa da Universidade Federal de Minas Gerais, por meio do Laboratório de Ciência da Conservação, e da Prefeitura de Lagoa Santa, consolidando esta tão importante parceria.

A proposta do pesquisador é trazer de volta o material encontrado por Peter Lund e levado para Copenhague, na Dinamarca, e construir uma agenda de atividades e pesquisas para nossa região, para que o saber científico seja desenvolvido no Brasil, estimulando a parceria entre os países.

As pesquisas arqueológicas e genéticas realizadas pelo pesquisador irão destacar a visibilidade internacional da cidade e região e, com isso, podem atrair pessoas interessadas não só nos trabalhos de ponta que serão produzidos aqui, mas também, para conhecer e explorar a história humana por trás da ciência.

“Lagoa Santa merece uma atenção da comunidade científica internacional, no sentido de resolver questões fundamentais sobre o povoamento das Américas e de todo mundo, as questões sobre as origens é fundamental para toda a Humanidade”, lembra o Dr. Willerslev.

A ideia é consolidar cada vez mais Lagoa Santa como uma referência turística, onde a história da humanidade e a ecologia se misturem em harmonia à consciência social e patrimonial, preservando os recursos naturais ao mesmo tempo que outros estão sendo gerados.

AVISO DE INTENÇÃO

PMLS/MG AVISO DE INTENÇÃO:  ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 055/2017 RELATIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO N° 048/2017 –PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.

A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, torna público o interesse em Ata de Registro de Preços n° 055/2017 relativo ao Processo Licitatório n° 048/2017 –Pregão Presencial n° 031/2017 da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para a locação de CPAP.