A Prefeitura de Lagoa Santa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público, ainda na gestão passada, no dia 09 de agosto de 2016, em função do Inquérito Civil, nº 0148.14.004.352-9.
Diante desta determinação ministerial, a Prefeitura se comprometeu legalizar o serviço de mototaxistas no município através de realização do devido processo licitatório para seleção dos prestadores de serviço.
A Lei Municipal nº: 3169/11 determina a seleção de 1 mototaxista para cada 250 habitantes. De acordo com os dados populacionais do IBGE, o município comporta o número de 243 mototaxistas.
A prefeitura ao prever a necessidade de motofretista, autorizou a realização de licitação para selecionar mais 57 profissionais desta categoria, totalizando assim 300 postos de trabalho regulares. Assim, os profissionais selecionados serão remunerados de forma justa e adequada.
Vale ressaltar que em outros municípios o critério de seleção chegou a até 1 mototaxista para cada um mil habitantes, veja o quadro comparativo abaixo:
| Lagoa Santa (MG) | 1 para 250 |
| Sete Lagoas (MG) | 1 para 400 |
| Uberaba (MG) | 1 para 450 |
| Atibaia (SP) | 1 para 600 |
| Goiânia (GO) | 1 para 1000 |
Os profissionais que forem habilitados nestas licitações, receberão a concessão do serviço público por um período de 8 anos, prorrogáveis por mais 8 anos, desde que o serviço seja prestado com qualidade e dentro da legalidade.
Além disso, terão toda garantia de boas condições de trabalho, remuneração justa e adequada e poderão contar com a fiscalização da Translago, órgão que tem a obrigação e o dever legal de combater o transporte irregular e clandestino no município, para garantir segurança aos usuários.
Em reunião realizada em 05/03/2018, no salão do Jurí no Fórum de Lagoa Santa, entre Prefeitura de Lagoa Santa, Ministério Público e representantes dos serviços de mototaxi e motofrete, foram pactuadas as regras para que seja realizado novo chamamento público de credenciamento destes profissionais. E em caso de alguma dúvida basta procurar a Translago no endereço Rua Barão do Rio Branco nº44, centro (2º andar), ou pelo telefone (31) 3688-1463. Entenda a história e acesse a prévia da minuta deste chamamento:
