Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Lagoa Santa e dá outras providências. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL O INCISO XXXI DO ARTIGO 37 E O ARTIGO 124-A POR MEIO DA ADI Nº 1.0000.18.117263-6/000)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.