Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Acima

Legislação

Lei Orgânica do Município
Código de Limpeza Urbana
Código de Posturas Municipal
Código Municipal de Saúde
Código Tributário Municipal
Legislação Tributária
Parcelam., Uso e Ocupação do Solo e Cód. de Obras
Plano Diretor
Regularização Fundiária
Estatuto do Servidor
Plano de Cargos e Vencimentos
Legislação - Licitação
Atos
Atos de Nomeação
Leis
Decretos
Portarias
Vetos
Projetos de Lei
Transparência e Integridade
Bem-Estar Social
Legislação - Coronavírus
Fazenda
 
 
Powered by Phoca Download (https[://]www[.]phoca[.]cz[/]phocadownload)