INEXIGIBILIDADE Nº 043/2023
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, REGULAMENTADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, COM O LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
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CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ: 07.155.764/0001-03.
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Caput do artigo 25, da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes mediante contrato.
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