A realização da vistoria obrigatória do 2º semestre de 2022 para os Permissionários do Serviço de Transporte Escolar estarão abertas no mês de agosto.

A vistoria tem como objetivo a confecção dos alvarás de licença, que deverão seguir os requisitos relativos às Leis Municipais de gerenciamento nº 2594/2006 e 3054/2010, Contrato de Permissão de nº 023/2018, bem como o Código de Trânsito Brasileiro.

Os permissionários deverão retirar, antecipadamente, o laudo técnico de vistoria e transporte escolar na TRANSLAGO. Este documento será utilizado na oficina mecânica para atestar as boas condições dos veículos para a prestação do serviço.

Confira os documentos que deverão ser apresentados na vistoria do veículo: original e cópia do CRLV 2021 (em nome do permissionário); original e cópia da CNH; laudo técnico preenchido pela oficina mecânica legalizada; atestado médico apto para exercer a profissão.

Os permissionários do Transporte Escolar estão isentos de taxas de vistoria e alvará durante o período de pandemia da COVID-19, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.574 de 10/02/2021. Aqueles que não comparecerem no período informado abaixo serão autuados de acordo com as leis que regulamentam o serviço público de transporte escolar municipal.

Serviço:

Período: 01/08 a 12/08/2022

Horário: 10h às 12h e 14h às 16h

Local: Diretoria Municipal de Transportes e Trânsito – Translago

Rua Caiçara, n°444 Bairro: Brant (Antiga E.E. Padre Menezes)

OBS 1: Atenção Permissionários de Táxi, Transporte Escolar e Condutores Auxiliares: conforme determinação da TRANSLAGO, será necessário a disponibilização de duas fotos 3X4, para serem inseridos nos respectivos Alvarás de Licença, sendo que o não cumprimento desta determinação implicará em não confecção do documento em questão, que é de porte obrigatório.

OBS 2: Atenção Permissionários do Transporte Escolar: Conforme Resolução do Contran 912/22 e Lei Municipal 2.594/06., para confecção dos Alvarás de Licença e consequente autorização para prestação do serviço, será necessário apresentação da aferição do Tacógrafo dos veículos cadastrados no sistema, atualizada.

ANEXOS