A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa por meio da atuação da Diretoria de Turismo e Cultura com a aprovação do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico (COMCEPH) realizou a atualização do inventário do patrimônio histórico do município. Uma das várias etapas dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo Departamento de Políticas Culturais e Patrimônio Histórico, dentro do programa do ICMS cultural. O programa consiste em conceder uma pontuação aos municípios que fazem investimentos em ações voltadas para a valorização do patrimônio histórico e cultural, que são analisadas pelo IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico) e revertidas através de uma verba mensal que é destinada aos municípios para o investimento em ações de valorização, promoção e divulgação do patrimônio histórico e cultural. Este ano foram atualizadas as fichas relacionadas aos seguintes bens: : 1 - Rua Aleomar Baleeiro 302, 2 - Rua João XXIII 188 (edificação demolida), 3 - Rua João XXIII 218, 4 - Rua João XXIII 280, 5 - Rua Pinto Alves 54 e 56, 6 - Rua Pinto Alves 57. Para o próximo ano, novos bens serão atualizados, se acordo com cronograma a ser estabelecido pela Diretoria de Turismo e Cultura e aprovação do COMCEPH.

O Prefeito Rogério Avelar, juntamente com outros prefeitos da região do Vetor Norte, tem trabalhado fortemente para buscar soluções efetivas para a revogação da Portaria nº 911 de 24/10/2017 do Ministério do Transportes, Portos e Aviação Civil que transfere parte dos voos domésticos e de longa distância para o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade na Pampulha.

A notícia chegou como uma bomba para os prefeitos, entidades empresariais e comunitárias da região do Vetor Norte e região metropolitana da capital mineira. Isso porque a volta dos voos para o Aeroporto da Pampulha causará prejuízos financeiros, econômicos e sociais, além de representar um retrocesso no processo de crescimento que vem marcando toda região desde 2013 quando foi assinado o contrato de concessão entre o Governo Federal e a BH Airport no valor de 800 (oitocentos) milhões de reais.

Diversas reuniões e articulações já foram realizadas, em novembro, encabeçada pelo Prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar, no sentido de impedir que os voos voltem definitivamente para o Aeroporto da Pampulha. Elas aconteceram na Assembléia Legislativa, na ACMinas, na Câmara dos Deputados Federais e teve seu ápice após visita no Senado Federal quando a proposta recebeu grande apoio e repercussão dos senadores.

O Senador Antônio Anastasia pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a anulação dos efeitos da portaria do Ministério dos Transportes que autorizou o retorno de voos comerciais de aviões de grande porte do aeroporto da Pampulha, localizado na zona norte da capital mineira.

Na representação em que pede a anulação do ato, o senador classifica a volta dos voos de grande porte para o aeroporto como “um equívoco”. De acordo com o documento, “beira o constrangimento a diferença” entre a portaria que limitou os voos e a que posteriormente autorizou e que nem sequer apresenta “outra motivação que não seja a competência do ministro para editar o ato”. Segundo ele, não há na portaria que autoriza a volta dos voos nenhuma justificativa técnica ou econômica.

Vejam os argumentos que foram usados em defesa da revogação que autoriza o retorno dos voos ao Aeroporto da Pampulha:

• Ampliação da capacidade operacional do Aeroporto Internacional para 22 (vinte e dois) milhões de passageiros/ano;
• O Aeroporto da Pampulha não recebeu nenhum investimento significativo nos últimos anos;
• A ampliação das operações no Aeroporto Internacional contribui para o aumento da competitividade das companhias aéreas, melhoria da conectividade e abertura de novos voos internacionais e internacionalização de toda a região metropolitana de Belo Horizonte, fortalecendo o Turismo de Lazer e de Negócios, a economia de Minas Gerais e estabelecer uma concorrência positiva com os aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília;
• A transferência dos voos causará o aumento dos preços das passagens aéreas para os principais destinos do Brasil;
• A operação no Aeroporto Internacional gera receitas para os entes públicos municipais devido à arrecadação de impostos, além de gerar inúmeros postos de trabalho em toda a região norte metropolitana de Belo Horizonte, trazendo, dessa forma, benefícios para milhares de cidadãos e para a economia regional;
• O entorno do Aeroporto da Pampulha é patrimônio histórico cultural da humanidade, densamente povoado, e que, nesse cenário, a decisão traz prejuízos ao patrimônio cultural mundialmente protegido e sérios transtornos para milhares de moradores localizados em seu entorno;
• A decisão do Governo Federal traz riscos de comprometimento à credibilidade regulatória do País e à segurança jurídica e econômica dos contratos de concessão, sem as quais poderá resultar no comprometimento da execução contratual e a garantia da efetiva satisfação do interesse público.

Veja algumas matérias que sairam na Imprensa sobre o assunto:

BH Airport ameaça recorrer à Justiça contra voos na Pampulha

https://goo.gl/8LUEhj

Concessionária de Confins move ação no STJ contra ampliação de voos na Pampulha

https://goo.gl/KFgJqB

Prefeitos do entorno de Confins querem compensação para transferência de voos para Pampulha

https://goo.gl/2AXoSu

PBH discute medidas para retomada de voos da Pampulha

https://goo.gl/DKtxjs

Foto: ACMInas

 Foto: Ascom Lagoa Santa

Foto: Diário do Comércio

A Prefeitura de Lagoa Santa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público, ainda na gestão passada, no dia 09 de agosto de 2016, em função do Inquérito Civil, nº 0148.14.004.352-9.

Diante desta determinação ministerial, a Prefeitura se comprometeu legalizar o serviço de mototaxistas no município através de realização do devido processo licitatório para seleção dos prestadores de serviço.

A Lei Municipal nº: 3169/11 determina a seleção de 1 mototaxista para cada 250 habitantes. De acordo com os dados populacionais do IBGE, o município comporta o número de 243 mototaxistas.

A prefeitura ao prever a necessidade de motofretista, autorizou a realização de licitação para selecionar mais 57 profissionais desta categoria, totalizando assim 300 postos de trabalho regulares. Assim, os profissionais selecionados serão remunerados de forma justa e adequada.

Vale ressaltar que em outros municípios o critério de seleção chegou a até 1 mototaxista para cada um mil habitantes, veja o quadro comparativo abaixo:

Os profissionais que forem habilitados nestas licitações, receberão a concessão do serviço público por um período de 8 anos, prorrogáveis por mais 8 anos, desde que o serviço seja prestado com qualidade e dentro da legalidade.

Além disso, terão toda garantia de boas condições de trabalho, remuneração justa e adequada e poderão contar com a fiscalização da Translago, órgão que tem a obrigação e o dever legal de combater o transporte irregular e clandestino no município, para garantir segurança aos usuários.

Em reunião realizada em 05/03/2018, no salão do Jurí no Fórum de Lagoa Santa, entre Prefeitura de Lagoa Santa, Ministério Público e representantes dos serviços de mototaxi e motofrete, foram pactuadas as regras para que seja realizado novo chamamento público de credenciamento destes profissionais. E em caso de alguma dúvida basta procurar a Translago no endereço Rua Barão do Rio Branco nº44, centro (2º andar), ou pelo telefone (31) 3688-1463. Entenda a história e acesse a prévia da minuta deste chamamento:

A 2ª edição do “Ação Direta” aconteceu na Escola Municipal Herculano Liberato, no bairro Aeronautas e reuniu várias pessoas durante a manhã de sábado, dia 25. Elas estavam interessadas em fazer suas solicitações diretamente ao prefeito, secretários, diretores e servidores.

Muitos foram os atendimentos realizados pelo prefeito Rogério Avelar que acolheu todas as demandas para avaliação e posterior retorno aos cidadãos. As principais reivindicações estão relacionadas à segurança pública e ao saneamento básico.

Durante a “Ação Direta” teve também prestação de serviço com emissão de carteira de identidade, doação de livros e área de lazer para crianças e muita emoção com o ensaio da Fanfarra dos alunos da escola.

A ideia é que em 2018 o programa “Ação Direta” visite todas as regionais da cidade. Por isso, fique atento, que a próxima edição pode ser no seu bairro.

A próxima “Ação Direta” será destinada aos moradores dos bairros: Aeronautas, Alto Aeronautas e Visão. Mais uma vez, prefeito, vice-prefeito, secretários e diretores estarão prontos a escutar a população e atender às solicitações, sugestões e críticas.

A proposta do “Ação Direta” está em sintonia com as iniciativas adotadas pela campanha “Prefeitura mais perto de você”. Já que tudo que pode ser solicitado pelo “Portal do Cidadão” ou aplicativo do “Cidadão Online”, poderá ser feito presencialmente.

Os pais poderão deixar as crianças se divertindo (cama elástica, piscina de bolinha, oficinas, pipoca e algodão doce) enquanto resolvem, de forma rápida e fácil, questões relacionadas aos programas sociais, emissão de carteira de identidade ou qualquer outro assunto importante.

Estarão presentes entidades parceiras como: Comsep, Polícia Militar, Polícia de Meio ambiente, Bombeiros, Defesa Civil e Rotary.

Inovar com este modelo de relacionamento é uma estratégia que visa reforçar por meio de ações concretas o posicionamento da atual gestão - ESCUTAR para REALIZAR.

ESCUTAR para PLANEJAR é REALIZAR a CIDADE POSSÍVEL.

Data: 25 de novembro de 2017 (sábado)

Local: Escola Municipal Herculano Liberato (Rua Tenente Luiz Dorneles, 170)

Horário: 8h às 12h