LEIS

 

Lei Municipal nº 2746, de 31/10/2007.
Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 2874, de 07/04/2009.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.746, de 31 de outubro de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 3993, de 12/06/2017.
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.

 

Lei Municipal nº 4076, de 21/11/2017.
Dispõe sobre a implantação da modalidade de táxi compartilhado para passageiros no município de Lagoa Santa, sobre a aplicação de preços diferenciados de tarifas, e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 4117, de 26/12/2017.
Estabelece normas para coibir o transporte municipal clandestino de passageiros no âmbito do Município de Lagoa Santa.

 

 

DECRETOS

 

Decreto Municipal nº 986, de 02/10/2009.
Regulamenta a competência do Departamento de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN (TRANSLAGO).

 

Decreto Municipal nº 3540, de 06/02/2018.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.746, de 31 de outubro de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 3555, de 19/03/2018.
Regulamenta a Lei municipal nº 3.169 de 10 de junho de 2011 que trata do Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de motocicleta de aluguel mototáxi no Município de Lagoa Santa, do serviço de motofrete, em atendimento ao disposto nas Leis federais ns. 12.009, de 29 de julho de 2009, 12.587 de 03 de janeiro de 2012, revoga o Decreto Municipal 3.441 de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.

 

 

PORTARIAS

 

 

 

REGULAMENTOS E REGIMENTO INTERNO

 

 

 

RESOLUÇÕES