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Projetos de Lei dos novos PCCV, ES e OA.

Resolução 003/2015 - MPMG

Resolução 002/2020 CTAP

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Resolução 001/2020 CTAP

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Resolução 001 - CMS

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RESOLUÇÃO - CMI Nº 001/2023

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Dispõe sobre a abertura do processo de seleção dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal do Idoso, no triênio 2023/2026.

RESOLUÇÃO - 01.24

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Resolução 01/2022 - Conselho Municipal do Esporte

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Reseultado prestação de contas - Chamada Pública DMEL 01.2021

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REQUERIMENTO PARA CONCESSAO GRATUITA DE JAZIGOS

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